A votação da PEC 45/2023, popularmente conhecida como PEC das Drogas, deve ocorrer nesta terça-feira (16), no Senado Federal. Para tentar barrar o avanço da proposta, entidades realizaram um debate no Senado nesta segunda-feira (15), seguido de uma manifestação na porta do Congresso Nacional. O texto apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é ruim na visão dessas entidades, e pode contribuir ainda mais para o aumento do encarceramento de jovens pobres e negros da periferia.
O coordenador de advocay do JUSTA, organização da sociedade civil que atua no campo da economia política da Justiça, chama a atenção para a falta de compromisso dos parlamentares em apontar a origem das despesas que a mudança na legislação pode acarretar. “É surpreendente que parlamentares tão preocupados com a responsabilidade fiscal, alinhados aos interesses do mercado financeiro e críticos contundentes do déficit público, não tenham a menor preocupação com gastos públicos quando se trata de endurecer a repressão penal”, diz Felippe Angeli, coordenador de Advocacy do JUSTA. “O Congresso ignora o impacto o impacto orçamentário da aprovação da PEC das Drogas e do projeto que suspende as saídas temporárias, pois no final quem pagará essa conta será o contribuinte”.
Segundo Angeli, já existe na Câmara dos Deputados projeto que busca obrigar legisladores a produzirem estudos de impacto orçamentário e social quando da alteração da lei penal. O PL tem origem nas 16 propostas legislativas contra o encarceramento em massa apresentadas pelo IBCCRIM e outras organizações da sociedade civil em 2017. “Curiosamente, esse PL foi relatado à época na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pelo então deputado Rodrigo Pacheco, que votou pela aprovação da proposta”, lembra o coordenador de advocacy do JUSTA. Em seu relatório, o deputado Pacheco defendia a necessidade de se combater “uma legislação que apenas atende a clamores sociais por maximização do sistema punitivo, sem a devida problematização de suas consequências orçamentárias e sociais, que podem ser ainda mais gravosas à paz social.”
Para se ter uma ideia do impacto financeiro, estudo do JUSTA, com dados de 12 estados, aponta um gasto de mais de R$ 12 bilhões somente com o sistema prisional em 2022, ultrapassando investimentos em áreas fundamentais como cultura e habitação. Já pesquisa do CNJ de 2021 estima em R$ 1,8 mil o custo médio por preso no Brasil. “Discutimos muito sobre punição, mas pouco se fala da pressão sobre o orçamento do aparato repressor que sustenta essa criminalização”, afirma Angeli.
Ele lembra que 30% dos mais de 644 mil presos no país estão na cadeia por crimes ligados a drogas e que 68% dos réus em processos da Lei de Drogas são negros, dos quais 67% não chegaram sequer ao ensino médio. “Além de gerar um rombo orçamentário, essas propostas vão na contramão do que ocorre hoje no mundo, onde cada vez mais países reconhecem o fracasso absoluto da guerra às drogas e buscam por novas políticas para proteger a saúde de usuários e da sociedade”, conclui o pesquisador.
Nesta terça, a PEC 45 deve ser votada pelos senadores. As PECs têm cinco discussões em Plenário antes de passar por deliberação em primeiro turno. Depois, são discutidas ainda em mais duas sessões de discussão, antes de serem votada em segundo turno. A PEC só é aprovada quando acatada por, no mínimo, três quintos dos senadores (49 votos), após dois os turnos de deliberação.
Sobre o JUSTA
O JUSTA é uma organização social de pesquisa que se propõe a facilitar o entendimento e a visualização de dados do financiamento e da gestão do Sistema de Justiça. O objetivo da iniciativa é mostrar os impactos que a proximidade entre os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – pode ter na vida social e na organização democrática, principalmente nos temas de segurança pública e a justiça criminal, âmbitos em que os direitos e a liberdade da população são decididos e nos quais a responsabilização do Estado por eventuais violações precisa de maior atenção.
