A prefeitura de Eunápolis, no extremo sul da Bahia, e a Sinart (Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda) firmaram nesta segunda-feira, 11 de novembro, acordo com o Ministério Público estadual (MP-BA) se comprometendo a sanar a cobrança abusiva em estacionamento rotativo (zona azul) implementado no centro do município.
O cumprimento do acordo resultará na extinção da ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Catharine Rodrigues de Oliveira Matos em junho deste ano, que pedia a suspensão da cobrança, considerada por ela indevida por ferir os direitos do consumidor.
Conforme a ação, motoristas da cidade estavam sendo penalizados pela Sinart por meio de “aviso de irregularidade”, cobrando-lhes taxa de pós-utilização no valor de R$ 10, em caso de carros, e R$ 6 para motocicletas, toda vez que estacionavam na zona azul sem adquirir créditos prévios. A cobrança era realizada no ato do estacionamento, sem que fiscais ou placas lhes informassem sobre a possibilidade de aplicação da penalidade prevista em cláusula de contrato com a prefeitura – cuja suspensão foi pedida na ação.
Segundo a promotora Catharine Matos, a cobrança da tarifa de regularização também nunca poderia ter sido realizada pela Sinart, pois não caberia a ela exercer poder de polícia.
Segundo o acordo, não serão mais cobradas as taxas dos “avisos de irregularidade” e cancelados os avisos já existentes. Além disso, a Sinart se comprometeu a divulgar o cancelamento da cobrança em rádios, sites locais, panfletos e redes sociais online durante 4 meses. A divulgação deverá começar em 30 dias.
A empresa também acordou em viabilizar, dentro de 60 dias, o pagamento no ato do estacionamento em dinheiro e cartões de débito e crédito.
