O julgamento da legalidade do mandato do prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal Borges, ocorrerá na próxima terça-feira, 11 de março, às 19 horas, em Brasília, durante a sessão presencial ordinária.
Contexto e alegações:
- Risco de perda de mandato: Tanto o prefeito quanto seu vice enfrentam o risco de perderem seus mandatos devido a uma possível ilegalidade na terceira eleição consecutiva de Jânio Natal.
- Histórico eleitoral:
- Em 2016, Jânio Natal foi eleito prefeito de Belmonte, mas renunciou ao cargo em favor de seu vice, Janival Borges, seu irmão.
- Em 2020, foi eleito prefeito de Porto Seguro, configurando a segunda eleição consecutiva, permitida pela Constituição Federal de 1988.
- Em 2024, Jânio Natal foi eleito prefeito de Porto Seguro pela terceira vez consecutiva, o que gera a controvérsia.
- Fundamento da controvérsia: A Constituição Federal permite uma reeleição consecutiva, mas não uma terceira eleição consecutiva. A alegação é que a eleição de 2024 viola essa regra.
- “Prefeito itinerante”: A Procuradoria Geral da Bahia alega que Jânio Natal teria “burlado as regras do jogo de forma imoral para colocar seu irmão” no cargo de prefeito de Belmonte, para assim, conseguir exercer três mandatos consecutivos. Esse tipo de ação é chamada pela justiça de “prefeito itinerante” ou “prefeito profissional”.
- Jurisprudência do TSE: O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou, em decisão unânime, a proibição de uma terceira candidatura consecutiva, mesmo que em cidades diferentes. O entendimento da Corte é que a proibição se refere à terceira eleição, e não necessariamente ao terceiro mandato.
- Argumentos da defesa: A coligação do prefeito eleito, afirma que não há ilegalidade na ação e cita o art. 14, § 5º, da Constituição Federal como justificativa. O documento diz que para concorrer a novos cargos, o político deve renunciar até 6 meses antes do pleito.
Observações: - A decisão deste julgamento poderá ter implicações significativas para o cenário político de Porto Seguro.
- Acompanhe a cobertura da mídia para obter atualizações sobre o resultado do julgamento.
