A mais recente edição da Revista BA&D – Bahia Análise & Dados, publicação da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), com o tema Educação: Direito Fundamental, apresenta o artigo “A inter-relação entre direito fundamental à educação e planejamento educacional para pessoas com deficiências”. O estudo investigou o estado da arte sobre o planejamento educacional para pessoas com deficiência no Brasil, revelando desafios e avanços para garantir o direito dessa população ao ensino.
Assinado por Cristiane Cunha, doutoranda em Educação pela Universidade Tiradentes e especialista em Educação Especial e Inclusiva, e Andréa Karla Nunes, pós-doutora em Educação pela Universidade de Salamanca, Espanha, o trabalho mostra que a promoção da inclusão da pessoa com deficiência deve estar alinhada a um plano educacional que reflita a identidade da instituição de ensino e dos seus estudantes, promovendo equidade e diversidade no ambiente escolar.
Como exemplo, o artigo aborda a implementação do Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) no município de Salvador, através da Portaria 257/2020. O PDI é um instrumento para a identificação, avaliação e intervenção pedagógica personalizada, voltado para alunos da Educação Especial ou que tenham Necessidades Educacionais Especiais (NEE).
Seja materializado no PDI, no Plano Educacional Individualizado (PEI) ou no Plano de Acompanhamento Pedagógico (PAP), o planejamento educacional normatiza estratégias personalizadas para o aprendizado dos estudantes. O planejamento é apresentado como parte essencial do trabalho pedagógico do professor, sendo reconhecido como atividade inerente à sua função e necessário para organizar e dar sentido à atividade. O instrumento garante o acesso desses estudantes ao currículo comum, respeitando as suas especificidades.
As autoras alertam para a lacuna de uma legislação nacional que uniformize diretrizes e terminologias no campo do planejamento educacional inclusivo. “A ausência de normas claras dificulta a elaboração e aplicação eficaz de instrumentos como o PDI, essenciais para o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes”, reforçam. O artigo conclui que o planejamento individualizado, além de promover inclusão, é uma ferramenta ética e política que fortalece a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, sendo urgente a formulação de políticas públicas mais robustas na área.
Para ler esse e outros artigos da revista BA&D – Educação: Direito Fundamental, faça download gratuito da edição no site da SEI: https://sei.ba.gov.br/images/publicacoes/download/aed/bad_v34_n1.pdf
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