De Salvador – BA, 25 de outubro de 2023, para Eunápolis – BA.
NOTA DE PRONUNCIAMENTO
ASSUNTO: Encerramento das Atividades da APAS – Associação de Proteção e
Amparo à Saúde, no Hospital Regional de Eunápolis –HRE.
A APAS – Associação de Proteção e Amparo à Saúde vem, por meio desta Nota
de Pronunciamento, fornecer informações relevantes sobre o Encerramento das atividades
de Gestão e Operacionalização dos serviços em saúde no Hospital Regional de Eunápolis
– HRE.
Como é amplamente conhecido, devido a transparência do processo de
contratação, a APAS assumiu a gestão do HRE em 14 de abril de 2023, por meio do
Termo de Colaboração nº FMS 001/20233, firmado entre a APAS e o Município de
Eunápolis, Bahia, cuja vigência seria de 180 (cento e oitenta) dias, com o encerramento
agendado para 10 de outubro de 2023, podendo ser prorrogado ou não, estaria a critério
da APAS e do Município de Eunápolis.
Durante a gestão realizada pela APAS no Hospital Regional de Eunápolis, houve
incansável empenho na promoção da saúde pública e, implementação de diversas
melhorias, dentre as quais destacam-se:
- Criação e Implementação do Núcleo de Segurança do Paciente e Plano de
Segurança do Paciente; - Criação e Implementação de Comissão de Revisão Óbito e Criação e
Implementação de Comissão de Revisão de Óbito Materno, Infantil e Fetal; - Criação e Implementação de Comissão de Revisão de Prontuário;
- Criação e Implementação do Núcleo de Educação Permanente (NEP) e
Realização de Treinamentos com os Colaboradores; - Criação do NIR (Núcleo Interno de Regulação.Implantação de Laboratório de Análises Clínicas 24 Horas;
- Implantação e Realização de Exames de Cultura Bacteriológica;
- Criação do Serviço de Controle de Infecção Hospitalar (SCIH) e da Comissão
- de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH);
- Implantação dos Processos de Trabalho com Normas e Rotinas do Serviço de
- Enfermagem, Farmácia, Higienização, Nutrição, Portaria, Recepção,
- Lavanderia;
- Criação e Implementação de Protocolos Operacionais Padrão de Enfermagem
- e Higienização;
- Criação de Protocolos de Condutas Clínicas da Equipe Médica;
- Criação da Padronização de Perfil Medicamentoso da Unidade e Material
- Médico Hospitalar;
- Contratação de Técnico de Segurança do Trabalho;
- Criação e Implementação do PGRSS (Programa de Gerenciamento dos
- Resíduos de Serviço de Saúde);
- Planejamento, Criação e Implantação da Ouvidoria da Unidade;
- Implantação de Sistema de Prontuário Eletrônico;
- Instalação de Pontos Eletrônicos;
- Cabeamento da Rede de Internet em Toda a Unidade e Implantação de Rede
- de Wi-Fi para todos os colaboradores e Usuários da Unidade;
- Substituição e Adequação do Servidor de Dados da Unidade;
- Aquisição de 40 Computadores Para a Unidade;
- Ampliação das Câmeras de Segurança;
- Implantação de Raio-X Digital com CR;
- Fardamento para toda Equipe Operacional;
- Aquisição de Utensílios Para Cozinha (Pratos, Talheres, Liquidificador
- Industrial, Panelas) e Aquisição de Freezers e Praça de Alimento.
No entanto, informamos que a APAS não manifestou interesse na prorrogação do
Termo de Colaboração, devido ao não cumprimento das condições contratuais por parte do Município de Eunápolis.
Apesar de todos os esforços em busca de colaboração, através de comunicação
clara e precisa com o Município e a Secretaria Municipal de Saúde, não houve até o
momento, a regularização dos repasses que deveriam obedecer ao disposto em contrato,
ou seja, o cronograma de desembolso, cujas parcelas mensais divididas em 6 (seis) meses, seria de R$ 4.795.755,24 (quatro milhões setecentos e noventa e cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), parcela que deveria ser paga até o 5ª dia do mês subsequente à prestação de serviço, totalizando o valor global de R$ 28.774.531,44 (vinte e oito milhões, setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos).
O Município de Eunápolis nunca realizou o pagamento dos repasses em dia e nem
mesmo o total do valor, restando um débito no valor de R$ 12.669.879,40 (doze milhões,
seiscentos e sessenta e nove mil e oitocentos e setenta e nove reais e quarenta centavos),
correspondentemente as parcelas pendentes de repasses financeiros referentes aos meses
de maio a setembro de 2023.
Nesse contexto, a APAS em todo o tempo buscou de forma técnica e unindo
esforços com os colaboradores, prestadores e fornecedores de serviços permanecer
realizando a gestão e a execução dos serviços no Hospital Regional de Eunápolis,
entretanto, a ausência e fracionamento de repasses financeiros impactou diretamente na operacionalização da Unidade Hospitalar.
Diante disto, a APAS associação civil de direito privado sem fins lucrativos, não
teve outra escolha a não ser optar pela não renovação do Termo de Colaboração. Além
disso, a APAS, em setembro de 2023, recorreu ao Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado da Bahia – TCM, através de denúncia, bem como, apresentou duas representações
perante o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde – CESAU e o Ministério.
Público, através da Promotoria de Justiça de Eunápolis, buscando a efetivação e
cumprimento dos repasses do Município de Eunápolis. Nesse contexto, foi proposta mediação pelo Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria do Trabalho no Município de Eunápolis, em que a APAS sempre se colocou de forma disponível a garantir os direitos dos trabalhadores, em todo tempo arcando com os pagamentos dos direitos legais destes, dentro do período da execução do trabalho, sempre atrelado as datas dos repasses realizados pelo Município de Eunápolis.
Entretanto, o Município se comprometeu perante o MPT e os Sindicatos das
Categorias, SEEB, SINTESI e SINDTAE a realizar o repasse para as APAS para o
pagamento dos das rescisões dos trabalhadores até o dia 20/10/2023, entretanto, de forma
surpreendente com o fim meramente protelatório anunciou na última audiência, ocorrida no dia 23/10/2023 as 14h, designada por pedido da Procuradoria Municipal de Eunápolis, que moveu ação trabalhista contra a APAS, sem base legal, sem depositar o valor devido aos trabalhadores, que totaliza o montante de R$ 3.706.360,46 (três milhões, setecentos e
seis mil, trezentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos).
A responsabilidade de repassar o valor consignado em contrato, através do Termo
de Colaboração nº FMS 001/20233 é do município de Eunápolis, logo, restou claro que o Município de Eunápolis nunca esteve preocupado, ou mesmo, disposto a realizar acordo, ou cumprir suas obrigações como contratante, em todo o tempo a finalidade foi de procrastinar, protelar, deixar os trabalhadores desamparados.
Importante ainda afirmar que, o Município de Eunápolis firmou com a APAS
aditivo de valor referente ao pagamento de recurso destinado ao piso nacional de
enfermagem em 02 de outubro de 2023, consignando o valor de R$ 1.232.472,74 (um
milhão, duzentos e trinta e dois mil e quatrocentos e dois reais e setenta e quatro centavos), entretanto somente no dia 20/10/2023, ao final do dia, repassou o valor R$1.011.708,15 (um milhão e onze mil, setecentos e oito reais e quinze centavos), ou seja, o valor
epassado foi menor do que o firmado através de aditivo, baseado em uma planilha
enviada pelo próprio Fundo Municipal de Saúde de Eunápolis.
Ainda nesse sentido, a APAS foi informada somente no dia 23/10/2023 pela
servidora do Fundo Municipal de Saúde de Eunápolis que deveria ser feito cálculo do
valor repassado, para reter imposto de renda e INSS, por esse motivo a APAS conseguiu
realizar o repasse aos trabalhadores no dia 24/10/2023.
Com base nas informações apresentadas e na firme verdade de que a Associação
tem consistentemente operado certificada à sua missão de melhorar a prestação de
serviços de saúde, fornecendo cuidados de excelência com enfoque na atenção
especializada de mídia e alta complexidade, com um compromisso central na promoção
da dignidade humana, e, assim, contribuindo significativamente para o aprimoramento
dos serviços públicos na área da saúde.
Continuamos aguardando o posicionamento e fiel cumprimento do dever legal do
Município de Eunápolis na plena quitação do valor devido à essa Associação. É essencial
que esses valores sejam honrados para que possamos cumprir integralmente os
compromissos estabelecidos com os trabalhadores, prestadores de serviços e
fornecedores, que se encontravam vinculados ao Termo de Colaboração nº FMS
001/2023.
Atenciosamente,
APAS – ASSOCIACÃO DE PROTEÇÃO E AMPARO A SAÚDE