Há alguns dias, o site do DIÁRIO OFICIAL DE EUNÁPOLIS está fora do ar e/ou com acesso restrito.
E pode o diário oficial ter acesso restrito?
Segundo a Lei Federal de nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 que NÃO!
Conheça um pouco dessa Lei.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I – os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II – as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
CLIQUE AQUI e tenha acesso a Lei de Aceso a Informação na íntegra.
A redação do site jbastosreporter acessou os sites dos diários oficias das cidades vizinhas e foi constado que somente o diário oficial de Eunápolis “está fora do ar” há alguns dias e segue até o momento, 27/01/2021.
Será que depois de décadas de emancipação política e grandes avanços em nossa cidade, Eunápolis vai passar a ser terra sem Lei? O povo eunapolitano não merece isso!
Foi muita luta política, empresarial e de cada morador desta cidade para torná-la uma referência para vários municípios vizinhos. Eunápolis não pode retroceder jamais.
Com a palavra o Ministério Público e OAB de Eunápolis.
