Senhores munícipes,
Em virtude de alguns comentários nas redes sociais a respeito da licitação para aquisição de móveis planejados para o plenário desta Casa esclarecemos o seguinte:
1 – A modalidade de licitação por Carta Convite, prevista no art. 22, §3º da Lei nº 8.666/93, além de transparente, é uma maneira de a Administração Pública garantir uma maior participação de interessados locais, o que também beneficia a coletividade que tem aumentadas suas chances de manter os valores contratados dentro do próprio município, valorizando o comércio e o empreendedorismo de Eunápolis;
2 – O que caracteriza o ato da compra é o cheque de pagamento ou a transferência de valores, mediante entrega do objeto pedido. Assim, ainda não existe gasto nem compra formalizada;
3 – Os móveis planejados, motivo da licitação, serão utilizados no plenário Laedson Maia, no andar superior da Casa e não no gabinete da presidência, como se deseja fazer crer por alguns;
4 – Os espaços públicos da Câmara de Vereadores de Eunápolis são utilizados, diariamente, por várias instituições locais, regionais e até para eventos internacionais, por Faculdades, Escolas, Clubes de Serviços Maçonaria, Sindicatos, Associações Comunitárias e similares, desde que agendado com antecedência, devido a grande demanda da sociedade que não possui, na cidade, outro espaço equipado e gratuito como este que disponibilizamos;
5 – Os móveis do plenário, assim como todos os demais, são os mesmos desde que este prédio foi inaugurado. Não havendo, portanto, compra de móveis de luxo e sim, móveis para uso do Plenário e da coletividade;
6 – A compra desses móveis está vinculada às receitas resultantes das transferências do Executivo para a manutenção do Legislativo por meio do duodécimo. Destarte, não se trata de “despesas a mais” como em alguns comentários nas redes sociais. Estes valores já estão previstos na receita da Câmara de Vereadores para o ano de 2019, de acordo com informações do Tribunal de Contas dos Municípios, disponível no site
