A decisão do STF de restringir o foro especial apenas para deputados e senadores fez ressurgir no Congresso discussão sobre projetos que poderiam coibir o que parlamentares têm chamado de práticas abusivas por parte do MP e do Judiciário.
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Há resistência na Câmara em tratar o tema a partir de propostas que punem o abuso de autoridade. A ideia é conduzir o embate em torno de questionamento sobre quem fiscaliza o MP.
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Congressistas lembram que há um substitutivo pronto para ser votado na CCJ do Senado que prevê a responsabilização do Estado por danos decorrentes de erros de integrantes do MP. O texto cita falhas ocasionadas por “dolo, fraude ou uso indevido de informações e documentos que obtiverem”.
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