MPF Aciona Justiça para garantir acesso público às praias de Cabrália

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Santa Cruz Cabrália para assegurar o acesso público às praias nos distritos de Santo André e Guaiú, no litoral sul da Bahia.
A ação tem como objetivo obrigar o município a manter servidões de passagem já existentes e criar novos acessos à orla, diante de indícios de restrições ao livre trânsito da população.
Problema identificado desde 2019
De acordo com o MPF, a investigação teve início a partir do Inquérito Civil nº 1.14.010.000150/2019-71, instaurado após denúncias de entidades locais. As representações apontavam a ausência ou insuficiência de acessos públicos às praias — situação considerada irregular.
Vistorias técnicas realizadas no local identificaram:
5 acessos (servidões) no distrito de Santo André
1 acesso no distrito de Guaiú
Segundo o órgão, esses pontos são insuficientes para atender a população, principalmente em trechos onde a distância entre acessos ultrapassa cerca de 500 metros — limite previsto no Plano Diretor Municipal (Lei nº 0383/2006).
Praias são bens públicos
O MPF destaca que as praias são bens da União e de uso comum do povo, o que garante, por lei, o acesso livre e irrestrito à população.
Além disso, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) emitiu parecer técnico apontando a viabilidade ambiental para a criação de novas passagens até a praia.
Impasse e judicialização
Mesmo após tratativas administrativas e manifestações favoráveis de órgãos técnicos, o município não teria adotado medidas suficientes para resolver o problema, o que levou o MPF a recorrer à Justiça.
A ação pede que o município:
Regularize os acessos já existentes
Implante novas servidões de passagem
Garanta o cumprimento do Plano Diretor
Impacto
A decisão pode afetar diretamente moradores, turistas e empreendimentos da região, especialmente em áreas onde há ocupação privada próxima à faixa de praia.
O caso agora segue para análise da Justiça Federal.