A prefeitura tem 20 dias para entregar documentação sobre contrato do HGE
A OAB Eunápolis protocolou 3 ofícios na prefeitura de Eunápolis, requerendo cópia integral do processo administrativo nº 081/2023, que deu origem à dispensa de chamamento público nº 024/2023 (terceirização do Hospital Regional); cópia integral do processo administrativo nº 035/2023, que deu origem à dispensa emergencial nº 017/2023 (Limpeza Urbana), cópia integral do processo administrativo nº 012/2023, que deu origem à dispensa emergencial nº 009/2023 (Transporte Escolar), bem como os contratos / termos de colaboração, aditivos e apostilamentos. Neste mesmo sentido, foi solicitado também todas as portarias referentes a gestão e fiscalização das parcerias supracitadas enviando os referidos processos, em arquivo PDF, para o correio eletrônico: [email protected], no prazo de 20 dias.
