Itabela – Juiz indefere pedido liminar contra processo seletivo

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A Câmara dos vereadores de Itabela entrou com uma ação contra o Município de Itabela e o Instituto(IBEC), requerendo mais prazo para que os candidatos tenham um tempo maior para apresentar os recursos e contestações cabíveis referentes ao processo seletivo 2021.

Todavia porém, o juiz de Direito, Dr Heitor Awi, indeferiu o pedido de liminar com base no princípio da legalidade que encontrou a ausência de legitimidade ativa da Câmara de vereadores para postular contra o próprio ente federativo que integra.

Sendo assim segue os trâmites publicados no Diário Oficial do Município, que trata da diretrizes do certame em questão.

 

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