Como o Prefeito Jânio Natal segue descumprindo a liminar do juiz Rafael Montoro,
que determinou o efetivo exercício dos servidores da educação, agora terá que arcar
com multa pessoal expedida pela juíza Nemora Janssen e a derrota na 2ª Instância
pela Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, que manteve a liminar!
R$ 50.000,00! Esse foi o valor estipulado pela juíza Nemora de Lima Janssen, 1ª Vara
da Fazenda Pública de Porto Seguro, em decisão do dia 01/02/2021.
A multa é pessoal e diária ao Prefeito de Porto Seguro se o mesmo persistir no não cumprimento da liminar. Agora, em até 24 horas! A multa não sairá dos cofres públicos, mas das contas do gestor.
Além dessa penalidade, o Prefeito Jânio Natal segue sob o risco de responder por improbidade
administrativa, citação ao TCM e demais mplicações.
Desconsiderando a decisão da justiça local, a gestão recorreu ao Tribunal de Justiça
da Bahia (TJ-BA), tendo mais uma derrota, pois a Desa. Heloísa Pinto Graddi manteve
a liminar do dia 20.01.2021, proferida pelo Juiz Rafael Montoro.
Diante do impasse de serem colocados em exercício, os servidores da educação empossados no dia 14 de dezembro de 2020 seguem desamparados e sofrendo prejuízos financeiros e emocionais, pois tiveram os seus sonhos comprometidos em detrimento da “picuinha” política estabelecida pelos “grandes”.
A volta às aulas já foi definida e os servidores da educação continuam nas escolas trabalhando no planejamento do ano letivo desde o início de janeiro.
De acordo com a Portaria 03/21, publicada ontem no Diário Oficial – Ed. 4.731, a Secretaria de Educação instituiu as diretrizes municipais para o retorno às aulas, prevendo, entre outras determinações, que
Art. 10. Os docentes deverão elaborar PLANO DETALHADO de estudos, inclusive evidenciando os tempos de comunicação síncrona e assíncrona, sob a orientação da coordenação pedagógica da Unidade Escolar, o qual deverá ser entregue, PREVIAMENTE, a cada estudante.
Como os novos profissionais da educação participarão desse plano detalhado e contribuirão para uma Educação de qualidade se não estão nas escolas?
Até quando o Prefeito continuará descumprindo o que determina a lei?
