Robério continua no cargo.
Essa ação é de improbidade administrativa, não se trata de crime. O MP entende que houve desobediência a lei. A ação se deu em razão da acusação do gestor ter movimentado recursos de uma categoria orçamentária para outra sem autorização da Câmara de vereadores. O Prefeito disse que há permissão dada pela Câmara para remanejamento de até 50% .
Examinando a lei é possível perceber que existe a permissão.
O Art. 7º da lei municipal 534 de 31 de Dezembro de 2004, estabelece que durante o exercício de 2005, o executivo municipal poderá nos termos do Art. 7º da lei federal nº 4320/64, que diz: abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada para o Orçamento, assim como realizar Operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, o limite de 10% do valor deste orçamento.
Não se trata de desvio de verbas, nenhum tipo de fraude em licitações, peculato ou enriquecimento ilícito. A defesa busca provar que a câmara tinha dado aprovação.
Esse tipo de condenação não se aplica a lei da ficha limpa, pois ela só pune em segunda estância crimes que o gestor tenha se beneficiado do erário (dinheiro público). Sendo assim a eventual sentença só se aplica quando houver condenação das cortes superiores, ou seja, depois que Robério recorrer ao Superior Tribunal de Justiça se for condenado neste poderá recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) trânsito em julgado. Por tanto a defesa deve impetrar recurso no Superior Tribunal de Justiça e o julgamento deste dia 20 de novembro. Outra informação importante é a que foi em uma turma do TJ cabendo recursos a ele mesmo é demais graus de jurisdição. O réu continua com todos seus direitos eleitorais preservados até última decisão
ENTENDA O CASO
Trata-se de uma ação de seu primeiro ano de mandato. O prefeito anterior deixou um orçamento inexequível, totalmente mal feito deixando algumas secretarias sem a dotação necessária, ou seja, sem dinheiro em algumas e outras dinheiro a mais em outras, o que provocou a necessidade de tirar de uma e botar dinheiro em outra que nada tinha.
O advogado de defesa disse que esse julgamento foi um erro é que recorrerá.
