A Lei 13.431 prevê que vítima sofra o menos possível durante o depoimento
Apesar dos avanços de medidas de proteção à violência contra crianças (idade até 12 anos incompletos) e adolescentes (idade de 12 anos completos a 18 anos incompletos), o número de casos aumentam no país. Dados do Atlas da Violência 2018 revelam que em 2016, 68% dos casos de estupro notificados pelo Sistema Único de Saúde tiveram como vítimas crianças e adolescentes. Além da violência, o momento de contar para a justiça como tudo aconteceu também é traumático para a vítima. Esse foi o tema do I Seminário sobre a Lei 13.431/2017 e o Atendimento Integrado às crianças e adolescentes vítimas de violência na Costa do Descobrimento. O evento foi uma iniciativa da Childhood, Veracel Celulose em parceria com os municípios de Santa Cruz Cabrália, Porto Seguro e Eunápolis.
A Chilhood foi instituída em 1999 no Brasil pela Rainha Silvia da Suécia e, desde então, a instituição atua no enfrentamento de violência sexual contra a criança e adolescente no país. A Lei 13.431, sancionada em 2017, teve forte participação da ONG na elaboração do conceito ideal para a criação de centros integrados de atendimento das vítimas nos municípios brasileiros. De acordo com o professor Benedito dos Santos, Consultor da Childhood, essa Lei atua na mudança da cultura de proteção de crianças e adolescentes vítimas de algum tipo de violência. “A finalidade dessa lei é a não revitimização de crianças e adolescentes, mas sim facilitar o acesso e processo dessa vítima a rede de proteção e o sistema de justiça”, explicou. A revitimização acontece quando vítima revive o trauma por vezes seguidas quando ela é requisitada por vezes pelo sistema de justiça.
Durante o seminário, que aconteceu entre os dias 19 e 21, no Senac de Porto Seguro, os consultores da Chidlhood apresentaram metodologias utilizadas para o depoimento especial de vítimas ou testemunhas de violência. A Lei também está em consonância com o artigo 19 da Convenção sobre os Direitos da Crianças, de 90, que visa proteger a criança e o adolescente de qualquer forma de violência integralmente.
O diretor-presidente da Veracel, Andreas Bismoser, participou do primeiro dia do seminário. Compondo a primeira mesa, Bismoser falou sobre a importante da união do setor contra violência. “Nós da Veracel acreditamos que a parceria entre o setor público, privado e o terceiro setor é maneira mais eficaz para atacar esse problema tão crítico, que afeta todos nós. Esse é só o primeiro passo e a contribuição e colaboração de todos é fundamental para perpetuar e expandir esse projeto,” disse.
O juiz Arnaldo Lemos, titular da 1ª Vara dos Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, trouxe para o evento a experiência da escuta especial, que já acontece em Salvador desde 2014. “Tivemos a chance de iniciar esse trabalho de ouvida protegida com mais de 130 crianças e adolescentes na capital e durante o trabalho tivemos a certeza que não há como proceder no modelo tradicional”, relatou
A escuta protegida é um procedimento de entrevista sobre a violência com a vítima perante a um órgão de proteção. Itamar Batista, gerente de Advocacy da Childhood Brasil, destacou que o seminário tem como objetivo apresentar aos municípios o procedimento adequado, exigido pela lei, que abrange, por exemplo, acesso a um local acolhedor e garantam a privacidade da vítima ou testemunha da violência. “A Lei prevê a criação de centros integrados para que a vítima não precise repetir em vários órgãos os acontecimentos da violência. A vítima não tem que ser inquerida. Ela precisa ser recebida de forma acolhedora, seguindo um protocolo de entrevista forence” explicou.
O depoimento especial ainda prevê o resguardo da criança ou do adolescente de qualquer contato com o agressor ou acusado, ainda que seja visual, preservação da intimidade e privacidade, inclusive a tramitação em segredo de justiça. Durante os dias do evento, os municípios foram representados por servidores da secretaria de assistência social, conselhos tutelares. O desembargador e corregedor das Comarcas do Interior, Salomão Resedá, também esteve presente.
