DENÚNCIA – Interesses políticos comprometem a gestão da conservação do Meio Ambiente

  Foi nomeado, no dia 13 de dezembro, o indicado político Mahomed Mahmud Saigg Neto, para assumir a Coordenação Regional (CR) da Sétima Região do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade-ICMBio, em Porto Seguro. O ICMBio, autarquia responsável pelas Unidades de Conservação (UC) Federais, vem sendo alvo, nos últimos meses, de interesses políticos através de loteamento de cargos. O cenário político governamental do Brasil, no que tange à gestão do Meio Ambiente, tem se apresentado como uma forma de negociata, que beneficia partidos políticos e seus financiadores. O que queremos, afinal? Conservar o Meio Ambiente ou o modus operandi de apadrinhamento político?

Quatro das onze Coordenações Regionais do ICMBio (Rio de Janeiro, Porto Seguro e Belém ) já foram alvo de barganha política e de nomeações de pessoas que nunca atuaram com gestão de unidades de conservação, sem qualquer especialização ou envolvimento com a área. Esse tipo de decisão, além de desrespeitosa com toda a população, pode ter um impacto imensurável nas áreas protegidas, impacto este negativo, sem o devido conhecimento técnico e com outros interesses além da preservação da biodiversidade.

Em tempos de crise, o que antes era um processo técnico e democrático tornou-se uma imposição. Gestores de UC de todo o Brasil mostram-se indignados com a falta de comprometimento do Governo com o patrimônio natural e com as decisões colegiadas jogadas “ralo abaixo” para serem impostas decisões injustificadas “goela adentro”.

Enquanto órgão ambiental de fiscalização e cumprimento de políticas públicas, é imprescindível manter-se sua neutralidade política e imparcialidade, para não servir a interesses particulares. Se o que queremos é um Brasil menos corrupto, estamos caminhando para o lado oposto. Como fazer gestão participativa nas Unidades de Conservação se não há participação dos servidores públicos do ICMBio nas decisões da própria instituição? Se os próprios servidores estão descrentes do processo, como podem fazer as comunidades crerem na participação social?

O maior motivador das pessoas que se engajam em atividades de conservação é ver a atividade fim sendo bem executada. Sem essa certeza, não haverá motivação nobre para vestir uma camisa que não honre o propósito.

O que pode estar em jogo com a indicação política para o ICMBio na Bahia e Espírito Santo?

A CR7, em Porto Seguro, na Bahia, gere 29 UCs Federais na Bahia e Espírito Santo, sendo elas Parques Nacionais (PARNAs), Reservas Extrativistas (RESEX), Refúgios de Vida Silvestre (REVIS), Áreas de Proteção Ambiental (APA) e Reservas Biológicas (REBIOs). A bancada política que ocupa a vaga de Coordenador Regional, antes técnica, é do grupo de conhecidos políticos do Sul da Bahia, Ronaldo Carletto e Roberto Britto, do Partido Progressista. Desconhecem-se projetos de política pública de meio ambiente vindos deste grupo. Além disso, há na região de atuação da CR7 interesses de exploração de hidrocarbonetos (petróleo e gás) e atividades portuárias.

As ações de recuperação da bacia do Rio Doce também estão fortemente relacionadas a esta região, principalmente porque as Unidades de Conservação de Comboios e região de Aracruz, no Espírito Santo, geridas pelo ICMBio, foram diretamente afetadas  pelo desastre ambiental da barragem do Fundão, assim como da região extremo sul da Bahia, como o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos. Essa região, que compreende o extremo sul da Bahia e o Norte do Espírito Santo, é conhecida como “região dos Abrolhos” e é, atualmente, palco de discussões para criação de novas áreas protegidas para se garantir uma maior proteção dos ambientes marinhos, atendendo aos acordos nacionais e internacionais da conservação ambiental planetária.

Outras substituições políticas ocorreram nas coordenações regionais da 5ª região, que abrange unidades do Maranhão, Piauí e Tocantins, na 4ª região, que tem sede em Belém e compreende uma parte das unidades localizadas no Estado do Pará e do Amapá, bem como na 8ª região, que está relacionada às negativas aos licenciamentos de atividades que afetam negativamente Unidades de Conservação (tais como: portos – TEBIG Porto do Forno, e TEPOR; rodovias – BR-101 e Arco Metropolitano e atividades de petróleo e gás – COMPERJ, Pré-Sal, diversos oleodutos e gasodutos no RJ e SP).

Um questionamento inevitável que se faz, é: Por que transformar essas agendas de técnicas em políticas? Isso gera o cumprimento do dever público do interesse e bem comum?

—