Acerca do abusivo Projeto de Lei, de autoria da Prefeitura Municipal de Eunápolis, e que eleva à alturas inacreditáveis os preços para a regularização dos imóveis, via REURB E, mediante a aplicação da Lei 13.465/2017, cujo dever/poder discricionário são das prefeituras municipais, nossa reportagem entrou em contato com o advogado e especialista no assunto, Olmiro Pautz Flores Filho, diretor da empresa Regulariza Bahia, localizada em Porto Seguro, e que teceu duras críticas à prefeita Cordélia Torres, aos vereadores e aos trâmites adotados por alguns municípios da região.
“É realmente estarrecedor o que se vê em termos de REURB no sul da Bahia. Chega a ser criminoso o que estão fazendo com os advogados e seus clientes. O que se observa é a ação de determinadas assessorias jurídicas dentro das prefeituras colocando dificuldades e impedimentos para uns e oferecendo facilidades para outros, sem que a OAB, os próprios advogados, o MP e a Corregedoria de Justiça do TJ-BA tomem providências. Só não vê que tem algo muito errado nas regularizações quem não quer, quem não entende do assunto ou quem tem interesse de transformar as REURB num verdadeiro balcão de negócios. A verdade é que as REURB , com honrosas exceções, viraram uma pouca vergonha no Extremo Sul!
Em Eunápolis, em que pese a fantasiosa narrativa postada pela prefeitura nas redes sociais paparicando desembargadores, a situação é escandalosa e até mesmo afrontosa, uma vez que o procedimento virou uma espécie de toma lá dá cá, onde, dizem, só uma ou duas empresas conseguem ter seus pedidos deferidos. Os demais pedidos são negados e os advogados que não participam do esquema são impedidos de trabalhar, sob a vista grossa de quem quem de fato deveria fiscalizar essa bandalheira. Inclusive nós decidimos deixar de trabalhar na cidade de Eunápolis enquanto não cessarem esses abusos e desmandos. Em breve todos tomarão conhecimento de como age essa verdadeira máfia eunapolitana.
Já quanto ao preço proposto pela Prefeitura de Eunápolis para a análise e o processamento de uma REURB E, que é assegurada por Lei, entendemos como um preço absolutamente abusivo, injustificável e impraticável. Isso porque pouquíssimos serão os contribuintes que poderão gastar 50, 100, 200 mil reais – ou até bem mais – para regularizar seus imóveis. A Lei veio para flexibilizar os procedimentos e não para o Município querer literalmente surrupiar o dinheiro do cidadão.
Não há justificativa razoável para um município cobrar valores estratosféricos para analisar e processar um simples processo de REURB, já que se trata de um procedimento meramente administrativo e é dever das prefeituras prestar o serviço, queira ou não, sob pena do gestor incorrer em improbidade administrativa, embora seja facultado o direito do Município cobrar uma contrapartida pelo trabalho de regularização. Mas tudo tem limite. O que não pode é uma prefeita absolutamente despreparada, certamente a pior gestora de toda a nossa região, querer cobrar valores absurdos.
É preciso que os vereadores – pelo menos os sérios – e principalmente os advogados se atentem para o assunto, porque, além do cidadão, quem mais tem suas prerrogativas ultrajadas e pisoteadas pela ação dos que pretendem fazer das REURB um balcão de negócios são os próprios advogados, posto que os clientes não conseguem pagar os custos pretendidos pela prefeitura, mais a “ajuda” que alguns pedem para acelerar e facilitar os trâmites administrativos, e mais os honorários advocatícios, tornando impraticável a regularização dos imóveis.
Inclusive, por ser uma Lei Federal, acho que deveria haver uma investigação da Polícia Federal sobre os procedimentos adotados em algumas prefeituras, pois até grilagem de terras algumas prefeituras estão fazendo, uma vez que o máximo permitido pela REURB é a regularização de áreas de até 20.000 m2, que é o módulo rural dos municípios da região. Sem falar que ainda estão usando o procedimento para lotear de maneira fraudulenta algumas áreas, em total afronta à Lei.”, concluiu o advogado e que promete trazer grandes revelações sobre o assunto nos próximos meses.
