A decisão so juiz da primeira vara da Fazenda Pública de Eunápolis, Roberto Costa de Freitas Jr, prolatada no último dia 04 de abril. No texto da sentença o magistrado com base no processo referência N°80003312620168050079, determina a inclusão do nome de Paulo Hernesto Ribeiro da Silva (Dapé) no cadastro nacional de pessoa inelegíveis por improbidade administrativa, conforme texto na íntegra abaixo.
Vistos.
1) Insira-se o nome do réu no cadastro nacional de condenados por improbidade
administrativa;
2) Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a suspensão dos
direitos políticos do réu;
3) Intime-se o Ministério Público e o Município de Eunápolis
para requererem a execução da sentença.
Roberto Costa de Freitas Jr.
Juiz de Direito
assinado digitalmente
Esse processo faz parte dos inúmeros dessa natureza que o ex gestor responde desde a sua única gestão há mais de 20 anos atrás, entre os anos de 1997 a 2000.
